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Proposição: PL 55 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 17/06/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 04/05/2021
CECDCT Sofia Cavedon 25/05/2021 Favorável Aprovado 10/08/2021